Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.

O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o pedido dos requerentes é destituído de possibilidade jurídica.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição

Um motorista que trabalhava em sistema de dupla de revezamento teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito a receber horas extras por todo o período em que não estava na direção do veículo.

MPF pede suspensão de concurso do TRT-RJ

Além de irregularidades na prova, a empresa organizadora foi contratada sem licitação.

Câmara de SP aprova vistoria obrigatória de sacadas; proprietário terá que pagar

Negada reparação por dano moral para marido traído

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.

Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), a Presidência do Superior Tribunal de Justiça iniciará os procedimentos para absorver os processos que tratam de ações repetitivas.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Vítima de negligência médica é indenizada

Juizados dos aeroportos não resolverão tudo, diz ministro do STJ

Cirurgião plástico é condenado

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Collor diz que só mudança de hábito poderá reduzir velocidade da devastação da Terra

Radares devem ser sinalizados a partir de hoje